Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LEI Nº 1029/2023, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2024, e dá Outras Providências.

LEI Nº 948/2022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências

LEI N° 890/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2022, e dá outras providências

LEI Nº 830/2020, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2021, e dá outras providências

LEI Nº 767/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2020, e dá outras providências

LEI Nº 691/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2018, e dá outras providências

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